Todos os trabalhos aprovados pela Câmara de Mongaguá – indicações, requerimentos, projetos de lei e outros – desde o início da atual legislatura podem ser anulados pela Justiça.

Isso porque tramita no Fórum de Mongaguá uma ação civil, com mandado de segurança com pedido de liminar (apenas a liminar – decisão provisória – foi indeferida), questionando a ilegalidade da formação das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento da Casa, por estarem compostas por vereadores de apenas um partido, o Partido da Social Democracia Brasileiro (PSDB) – do prefeito, o professor Artur Parada Prócida.

A Justiça está solicitando informações ao Legislativo, pois o processo continua. A ação foi movida por cinco partidos – o Partido Socialista Brasileiro (PSB); o Partido Progressista (PP); o Partido Popular Socialista (PPS); o Democratas e o Partido Social Democrata (PSD). Segundo a ação, o presidente da Câmara, Antonio Eduardo dos Santos, o Baianinho (PTB) teria cometido ato ilegal e inconstitucional ao permitir que as duas principais comissões da Câmara fossem compostas exclusivamente pelos vereadores Fernando Alves de Lira, Rodrigo Cardoso e Guilherme D´Ávila Prócida – filho do prefeito, o que violaria, entre outras coisas, a proporcionalidade partidária.

Ainda segundo consta no processo, não houve votação para escolha dos representantes das comissões, contrariando o artigo 32 do Regimento Interno da Câmara, que estabelece que os mais votados escolham os membros. “No momento em que deveria ser realizada a votação, houve apenas a apresentação dos nomes”, tudo com a conivência de Baianinho.

A suposta irregularidade já teria causado prejuízos à sociedade mongaguaense. A Comissão de Justiça e Redação teria vetado o Projeto de Lei da Ficha Limpa, de autoria do vereador Renato Carvalho Donato (PSB), que visava inibir o ingresso, na Câmara e na Prefeitura, de pessoas comissionadas condenadas pela Justiça, conforme já ocorre em São Vicente.

Procurado pela Reportagem, Donato confirmou a situação que ele considera danosa à democracia. Ele explica que muitas propostas nem sequer são submetidas a plenário porque não passam pelas comissões formadas somente por vereadores do PSDB.

“Como pode independência de poderes, no caso Executivo e Legislativo, se as comissões mais importantes tem apenas um partido que, aliás, é o do prefeito. O pior é que se projetos não passarem pelo crivo dessas comissões, nem para plenário vai. Ou seja, independente do interesse público, os projetos são barrados por esses vereadores”, ratifica Donato.

A Reportagem tentou, durante todo o dia de ontem, obter uma resposta sobre a questão do presidente da Casa, o vereador Baianinho, mas em função do ponto facultativo, ninguém atendeu ligação em seu gabinete. Ele também não atendeu o telefone celular por estar fora de área ou desligado.

Fonte: Diário do Litoral